Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. In casu a Corte de origem consignou que a prescrição não abarca o próprio fundo de direito, mas somente as parcelas antecedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Orientação essa pacífica no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da sua Súmula 85. 3. A verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da ocorrência de ofensa ao instituto da coisa julgada demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito do STJ, por aplicação de sua Súmula 7. 4. A Corte de origem não emitiu juízo de valor em relação à alegada violação do art. 333, I, do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 414.805/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.)