Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PELA CORTE A QUO. EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, decidiu desclassificar a conduta do réu em razão da falta de lastro probatório mínimo que indicasse a existência do delito de atentado violento ao pudor. Para se chegar a conclusão diversa, seria inevitável uma nova análise do contexto probatório, procedimento inviável na instância especial (Súmula n. 7/STJ). - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.355.103/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 14/3/2014.)