Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. AFERIÇÃO DE CONSUMO EXCESSIVO. REVISÃO DO DÉBITO COBRADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Incidência da Súmula 284/STF e 7/STJ, no caso, em virtude da dissociação das razões recursais da ora agravante em relação ao fundamento do acórdão regional; e a pretensão de reapreciação de matéria fática. 3. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Tampouco procedem as alegações de falta de fundamentação no acórdão embargado ou de cerceamento de defesa a ensejar malferimento de garantias constitucionais. 4. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação de preceitos constitucionais, ainda que à guisa de prequestionamento, sob pena de usurpar competência da Corte Suprema. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 319.808/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 7/3/2014.)