Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não ficou demonstrada com clareza a maneira pela qual o v. acórdão teria violado o dispositivo legal indicado no Recurso Especial, incidindo ao caso, por analogia, a Súmula 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Eg. Tribunal a quo, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, negou provimento ao apelo defensivo, que pleiteava a anulação da sentença, pois comprovadas a autoria e materialidade, bem como deu parcial provimento ao apelo Ministerial para exasperar a reprimenda por se tratar de agente "duplamente reincidente" mantendo, no mais, a sentença condenatória, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 449.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 7/3/2014.)