Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. FALTAS GRAVES. ENUNCIADO SUMULAR 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao julgador determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo 93, inciso, IX, da Constituição Federal, como à própria previsão do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. Enunciado sumular n.º 439 desta Corte e Súmula Vinculante n.º 26/STF. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico para, posteriormente, o Juízo singular reexaminar o pedido de progressão. Amparou-se, para justificar o decisum, no histórico carcerário do paciente, que possui 04 (quatro) faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em apologia ao crime, desrespeito, deixar de cumprir as ordens recebidas e participação em rebelião com refém e agressão ao carcereiro. Irrepreensível, portanto, o aresto vergastado. 4. Writ não conhecido. (HC n. 285.972/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 26/3/2014.)