Acórdão

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, que inclusive registra reincidência. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 44.571/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 24/3/2014.)