Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. AGENTE PRESO COM 620 G DE COCAÍNA E 35 G DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, em consonância com a orientação jurisprudencial deste STJ, afastou a aplicação da minorante prevista na Lei Antidrogas considerando as circunstâncias fáticas da causa, quais sejam, a quantidade e variedade das drogas apreendidas (620 g de cocaína e 23 porções individuais de maconha com peso aproximado de 35 g), peculiaridades que denotariam o envolvimento do agravante com a traficância. 2. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, a incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça  STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.880.060/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 13/4/2021.)