Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 02/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/03/2014, p. 02/04/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO QUE ALMEJA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. TEMA QUE DEMANDA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes implica, necessariamente, no reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 448.155/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 2/4/2014.)

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