Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 02/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/03/2014, p. 02/04/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU O DESVIO DE FUNÇÃO. REVOLVIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.145.141/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 2/4/2014.)

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