Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a natureza e a quantidade da droga apreendida (700 g de cocaína apresentada na forma de crack) constituem elementos idôneos a justificar a imposição do regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. 3. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 280.819/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 9/5/2014.)