Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - São manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos, onde o recurso foi indeferido liminarmente, nos termos do art. 543-A, § 5º do CPC. III - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 28.044/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe de 24/3/2014.)