Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU RECLAMAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - São manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos, onde o recurso foi indeferido liminarmente e julgado prejudicado. III - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 279.628/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe de 24/3/2014.)