Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RÉU PRIMÁRIO E COM EMPREGO LÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que o decreto constritivo está motivado na garantia da ordem pública, tendo sido destacada a quantidade de droga apreendida com o recorrente e o corréu - 200,98g de maconha e 48g de cocaína. Todavia, embora não se desconheça a nocividade da conduta delitiva em tese atribuída ao réu, a reunião por ele de condições pessoais favoráveis, in casu, tais como a certificação da primariedade e o registro de emprego lícito até alguns meses anteriores à prisão, torna suficiente e adequado ao acautelamento do meio social, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 136.812/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 6/4/2021.)