Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. AGENTE PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. No caso, segundo se infere, o julgador não trouxe qualquer dado concreto que demonstre o periculum libertatis. O decreto preventivo está fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (apreensão de drogas e balança de precisão). Ademais, nem mesmo a quantidade de droga apreendida - 170g maconha e 29,8g de cocaína - isoladamente, autorizaria o encarceramento cautelar, sobretudo porque certificada a primariedade e bons antecedentes da paciente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 136.535/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.)