Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ADVOGADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE PATENTE. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Falta justa causa à ação penal se não demonstrado que o paciente, como advogado, sabia que utilizava-se de documento tido por falsificado, fornecido pela parte (cliente), ao instruir inicial de demanda possessória. 3. Em tal contexto, constatada a alegação defensiva, sem maiores indagações, não há empecilho ao acolhimento do pleito, na via eleita. 4. Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para trancar a ação penal. (HC n. 222.511/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 4/4/2014.)