Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.º, III E IV, C.C. O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há patente ilegalidade a ser reconhecida. A despeito de a sanção ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime prisional semiaberto foi devidamente estabelecido, bem como a negativa de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que os pacientes são reincidentes (Súmula 269 do STJ). 3. Writ não conhecido. (HC n. 250.554/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 4/4/2014.)