Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/03/2014
Data de publicação: 28/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/03/2014, p. 28/03/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE CAUTELAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora para a desconstituição do protesto realizados no bem imóvel em questão, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 460.282/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 28/3/2014.)

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