Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.- Somente em casos excepcionalíssimos tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 2.- No caso, contudo, os requisitos da pretensão cautelar não são evidentes, como é necessário ao sucesso da Medida Cautelar movida diretamente neste Tribunal, medida excepcionalíssima, que, relembre-se, deve apresentar-se com evidência que praticamente pressupõe a teratologia da decisão atacada, o que não se tem no caso. Desse modo, conveniente que a questão seja apreciada quando vier o Apelo Excepcional interposto contra o Acórdão a ser proferido no julgamento final da causa. 3.- Postas à parte as discussões a respeito da admissibilidade do recurso, tem-se, a um primeiro exame, que a convicção a que chegou o Aresto hostilizado acerca da matéria controvertida decorreu da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg na MC n. 22.399/PE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 14/4/2014.)