Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEBATE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É legitima a cobrança antecipada do ICMS pelo regime normal de tributação - ou seja, sem substituição tributária -, conforme disposto na Lei Estadual 8.820/1989, porquanto a antecipação do prazo de recolhimento do tributo não modifica o fato gerador do imposto. Precedentes do STJ. 3. Sob pena de usurpação da competência do STF, descabe examinar matéria constitucional em Recurso Especial. 4. É inviável a análise da suscitada ofensa a dispositivos de lei estadual em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 424.298/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 27/3/2014.)