Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 28, I, DA LAD. DELITO QUE NÃO FOI DESCRIMINALIZADO. PACIENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - Não foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do privilégio, uma vez que o paciente foi preso 40 dias antes dos fatos apurados nestes autos, também sob acusação da prática de tráfico de drogas (e-STJ, fl. 39), o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP (DJe 1º/2/2017), de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, firmou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; exatamente como na espécie, em que o paciente foi sentenciado à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, com espeque no art. 28, I, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ, fls. 21/24), haja vista que apesar de o referido delito haver sido despenalizado, ele não foi descriminalizado. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 641.012/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 8/4/2021.)