Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 18/10/2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE REGISTRADO DO IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR O REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO É OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO PARA AFASTAR O REGIME DOS TERRENOS DE MARINHA. ENTENDIMENTO FOI CONSOLIDADO NA SÚMULA 496/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Alegação de que não é legítima a cobrança, pela União, de taxa de ocupaç…