JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
18/03/2014
Data de publicação
21/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18/03/2014, p. 21/03/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS PROGRESSIVOS NA CONTA VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICES DA SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA) E DA SÚMULA 7/STJ, RESPECTIVAMENTE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 460.228/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 21/3/2014.)
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