JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
04/02/2014
Data de publicação
12/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 04/02/2014, p. 12/02/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu que, comprovada a incidência dos juros em 6% sobre o saldo da conta vinculada da parte autora, na forma da legislação vigente, sem que esta demonstre, suficientemente, existirem períodos em que o creditamento não tenha sido correto, tem-se como efetivamente aplicada a progressividade dos juros. 2. A análise da tese recursal demanda incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado nesta via recursal conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 426.783/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 12/2/2014.)
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