Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL QUE PRETENDE, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS DE LEI FEDERAL, A REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se cogitar em ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o Tribunal local examinou as questões suscitadas pela parte, ainda que não tenha acolhido sua pretensão. 2. Se o exame da insurgência demanda a contraposição entre os fundamentos do acórdão impugnado e aqueles deduzidos no recurso especial, mediante a análise do substrato fático constante dos autos, o seu trânsito esbarra no enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.252.340/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 28/4/2014.)