Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE RITO PROCEDIMENTAL. NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 619 do Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2. Em não sendo possível extrair a ilação de que a prova testemunhal suprimida, por si só, teria o condão de ilidir todo o conjunto probatório, alterando o resultado do julgamento, correta a aplicação do princípio pas nullité sans grief pelo Tribunal a quo. 3. Decidido nas instâncias ordinárias que a conduta atribuída ao recorrente se amolda ao disposto no art. 158 do Código Penal e não no art. 18 da Lei de Imprensa, a conclusão em sentido contrário implicaria nova análise do contexto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, como estabelece o enunciado nº 7 da súmula desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.283.678/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 4/4/2014.)