Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a alteração do quantum estabelecido a título de indenização por danos morais somente é possível, em sede de especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revelar-se irrisória ou exorbitante. 2. No caso, o valor estipulado - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se mostra desproporcional ou excessivo e não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, decorrentes de falha na prestação do serviço de telefonia. 3. Nesse contexto, ao contrário do que argumenta a parte recorrente, seria imprescindível o reexame das circunstâncias fáticas da causa para a reavaliação do valor arbitrado a título de danos morais, medida, entretanto, vedada em sede de recurso, a teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 431.622/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 2/4/2014.)