Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. No mérito, a Corte de origem se manifestou pela a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova técnica pretendida pelo autor - qual seja, o período de incidência de luz natural sobre o Município interessado e a real necessidade de iluminação artificial no período noturno -, na tentativa de comprovar as suas alegações. Rever tal conclusão implica realizar incursão na seara probatória dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 463.577/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 7/4/2014.)