Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofício no caso de flagrante ilegalidade. 3. Não é o que ocorre no caso, pois o Recorrente "não foi encontrado nem para a citação, nem para a intimação da sentença condenatória, tendo se evadido do distrito da culpa logo após o interrogatório", o que revela sua nítida intenção de se furtar à persecução criminal do Estado e justifica sua segregação cautelar. 4. Não é possível, em habeas corpus, afastar a afirmação do Tribunal de origem quanto à situação do Recorrente, para acolher a alegação de que teria endereço conhecido em Juízo, pois, além de não comprovado nos autos, demandaria dilação probatória, inviável na via eleita. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC n. 275.837/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.)