Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 27/03/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a disciplina inserta nos arts. 13 e 37 do CPC não se aplica na instância superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 462.872/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado e…