Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a revisão da verba honorária implicam, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). No tocante ao montante arbitrado, excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Conforme consignado no Resp 1.379.752/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques: "Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. In casu, além de os honorários não terem sido fixados em patamar exorbitante ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária. Desse modo, não cabe a revisão em sede de recurso especial." 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 455.643/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 22/4/2014.)