Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que Tribunal a quo consignou que "o valor arbitrado (multa diária de R$ 1.000,00) é razoável , porque o que está em discussão é o direito à saúde de paciente que estava com AVC e outras complicações." 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 460.582/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 22/4/2014.)