Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). 2. A reforma do aresto no tocante à comprovação dos danos morais suportados pela agravada, diante da recusa injustificada do plano de saúde em cobrir-lhe a cirurgia necessária à restauração de sua saúde, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 397.941/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 9/4/2014.)