Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o tribunal de origem se pronuncia de modo suficiente sobre a questão, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma. 2. Desnecessário à parte recorrente que o tribunal de origem se pronuncie sobre a prescrição se houve pronunciamento de mérito que também levou à improcedência do pedido inicial. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Verbete nº 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 381.866/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 4/4/2014.)