Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 182/STJ E 284/STF. 1. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 2. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas n. 211/STJ e 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 4. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, deixando de demostrar que os óbices indicados no decisório não teriam aplicação. Incidência das Súmulas n. 182/STJ e 284/STF. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 297.309/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 3/4/2014.)