Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. PENA DE EXCLUSÃO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso dos autos, razão pela qual não é permitido, ao judiciário, adentrar ao mérito do ato administrativo que determinou a exclusão do recorrente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.335.821/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.)