Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/04/2021
Data de publicação: 13/04/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/04/2021, p. 13/04/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP, E DOS ARTS. 381 E 387, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA, AUMENTO QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO (DISCRICIONARIEDADE VINCULADA). PATAMAR JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM (CRIMES DISTINTOS). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.777.937/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 13/4/2021.)

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