Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP, E DOS ARTS. 381 E 387, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA, AUMENTO QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO (DISCRICIONARIEDADE VINCULADA). PATAMAR JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM (CRIMES DISTINTOS). VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. TESE DEFENSIVA QUE DESTOA ABSOLUTAMENTE DA IMPUTAÇÃO DELINEADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA 630/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.777.937/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 13/4/2021.)