Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA SOB CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, foi decretada a prisão preventiva do paciente, porquanto, embora usufruindo da liberdade provisória, descumpriu condição a ele imposta, não comparecendo a todos os atos processuais. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 284.334/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 14/4/2014.)