Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/04/2021
Data de publicação: 12/04/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/04/2021, p. 12/04/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REVISÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REGIME CALCADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME DE ROUBO, EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 628.642/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 12/4/2021.)

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