Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. 2. Não se verifica a excepcionalidade a fim de justificar o cabimento do agravo interposto quando a tutela de urgência não é concedida por exigir o exame antecipado do mérito da ação mandamental, próprio do Órgão Colegiado. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 283.602/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 22/4/2014.)