Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APREENSÃO E CONSEQUENTE PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - O acórdão impugnado firmou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser desnecessária, para a configuração da causa de aumento de pena no roubo, a apreensão e a perícia de arma quando a sua utilização puder ser demonstrada por outros meios de prova. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2 - Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 443.045/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 14/4/2014.)