Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DA DEFESA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO PRONTO E ACABADO PARA JULGAMENTO NOS TERMOS DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DA DEFESA AO JUÍZO DA CAPITAL, PARA ONDE FOI DESAFORADO O JULGAMENTO DO FEITO, PARA A REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NO PLENÁRIO DO JÚRI, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.689/2008. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A MERA INCONFORMAÇÃO COM O DECISUM NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não reúnem condição de prosperar por absoluta falta de caracterização de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 620 do Código de Processo Penal. 2. Sob o pretexto de haver omissão no julgado, os Embargantes, indisfarçavelmente, buscam impugnar a decisão colegiada, com o inequívoco intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já analisada e decidida. 3. Desse modo, à míngua de "ambigüidade, obscuridade, contradição, omissão" ou de erro material, rejeito os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 287.076/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 10/4/2014.)