Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 10/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 01/04/2014, p. 10/04/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão recursal absolutória exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de apelo extremo, consoante o verbete Sumular n.º 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.421.457/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 10/4/2014.)

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