Acórdão

PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela inexistência de provas robustas de que, in casu, houve conjunção carnal ou outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.373.458/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 2/9/2014.)