Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONTAGEM DETERMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. MANTIDA. NÃO PROVIMENTO 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Os juros de mora devem ser mantidos nos termos em que determinado pelo Tribunal estadual não se aplicando, especificamente, ao caso o enunciado 54 da Súmula do STJ, em virtude do princípio que veda a reformatio in pejus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 475.362/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2014, REPDJe de 21/05/2014, DJe de 24/4/2014.)