Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta do art. 535, inc. II, do CPC, a teor do que dispõe a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A instância ordinária concluiu, considerando os elementos probantes existentes dos autos, pela reunião das condições necessárias para a caracterização do dano, decorrente da má prestação do serviço público. Por conseguinte, entendeu devida a indenização por danos morais, bem como razoável o valor fixado para aludida reparação. 3. Não demonstrada a exorbitância do valor arbitrado para reparação de danos, fica afastada eventual possibilidade de revisão do julgado quanto ao ponto. 4. Rever tal posicionamento implicaria o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 479.225/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 29/4/2014.)