Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROVAS. REEXAME. PRETENSÃO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Inviável o recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem a particularização dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. O Tribunal a quo, ao entender ausente a prestação de serviços de fornecimento de água e de tratamento de esgoto, ao determinar a restituição em dobro dos valores cobrados, ao reconhecer presentes os danos morais, bem como para a fixação de seu quantum (R$ 2.000, 00), levou em consideração os elementos fáticos existentes nos autos. Rever tais conclusões importaria ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 475.411/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 2/5/2014.)