Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000, 00 (quinze mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em apreço (cobrança indevida de serviços não prestados, o que ensejou a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes). Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 432.807/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 25/4/2014.)