Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Pretensão voltada à condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida de serviços de telefonia. Requisitos ensejadores do pleito indenizatório afastados pela Corte de origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 168.210/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 14/11/2012.)