Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 03/04/2014
Data de publicação: 14/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 03/04/2014, p. 14/04/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 2. No caso concreto, para acolher a pretensão recursal e fixar o valor da pensão alimentícia, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 219.992/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 14/4/2014.)

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